O Plano Diretor é um importante instrumento para fins de planejamento urbano da cidade, por meio do qual, juntamente com a população, podem-se estabelecer propostas de melhorias do munícipio para que a cidade cumpra devidamente sua função social e melhore a qualidade de vida em geral.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.443/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

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