Com o objetivo de ajudar a legalizar o comércio local a Prefeitura de Xique-Xique iniciou nesta quarta-feira (13), a fiscalização de orientação sobre a emissão e importância de possuir Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário, Licença Ambiental, segurança, higiene e bem-estar dos clientes e funcionários.

SAIBA COMO LEGALIZAR:
Procure o Setor de Tributação na Prefeitura portando os seguintes documentos:
a) Cópia autenticada ou acompanhada do original do Contrato Social ou Certificado de Microempreendedor;
b) Comprovante de Inscrição no CNPJ;
c) Cópia do Comprovante de endereço, e ou contrato de locação, se o imóvel for locado e termo de comodato;
d) Cópia de documento de RG, CPF;
e) Laudo da Vigilância Sanitária.

Regularize o seu empreendimento até o dia 31 de outubro de 2023. A partir desta data a fiscalização visitará todos os estabelecimentos. Caso encontrem irregularidades, o infrator estará sujeito às sanções previstas em lei, como multas, interdições e outras penalidades.

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