A Prefeitura de Xique-Xique prorrogou até o dia 05 de dezembro de 2024 o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício financeiro de 2024, para pagamento à vista (cota única).

 

Você também tem a opção de parcelamento do IPTU 2024, aos, cujo pagamento poderá ser feito em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais, sucessivas e nenhuma delas inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Para IPTUs antigos ou seja – referentes a exercícios financeiros anteriores a 2024 - inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, descontos sobre débitos tributários na forma que segue:

 

- Desconto de 90% (noventa por cento) do valor da multa e juros de mora, na hipótese de pagamento à vista, em parcela única, até 05 de dezembro de 2024.

 

- Redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e juros de mora, na hipótese de pagamento parcelado, que poderá ser feito em até 03 (três) prestações mensais, iguais, sucessivas e nenhuma delas inferior a R$ 100,00 (cem reais), até 31 de dezembro de 2024.

 

Na hipótese de inadimplência perante o compromisso de pagamento parcelado, consideram-se nulos de pleno direito os descontos concedidos e o parcelamento pactuado.

 

DECRETO Nº 853, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024