O projeto de lei foi apresentado em Audiência Pública realizada sexta-feira, 15.10, na Câmara de Vereadores. Na Lei Orçamentária Anual – LOA, o Poder Executivo estima a receita e fixa as despesas para o ano de 2022. A peça foi apresentada ao Poder Legislativo pelo Controlador Geral do Município, Edson Pereira dos Santos.

A estrutura da lei orçamentária apresentada ao Legislativo se compunha da Mensagem, com as linhas gerais da proposta do Projeto da LOA; o texto do Projeto; e os anexos da Lei 4320/1994, discriminando a receita e a despesa de forma a evidenciar a política financeira e o programa de trabalho de governo.

A realização de audiências públicas durante a elaboração e apresentação das peças orçamentárias, compostas pelo PPA, LDO, e LOA são exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei complementar 101/2000, e da Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades.

O Controlador Geral do Município explicou que o orçamento total prevê uma receita de 152.613.104,00; destinação ordinária de 66.107.448,00; destinação vinculada de 87.606.664,00 e uma previsão de despesa de capital em investimento de 15.220.621,00.

O Poder Legislativo seguirá seu trânsito regimental, tendo até o final deste exercício para a apreciação do Projeto de Lei, que leva o número 036/2021. O projeto sendo aprovado, terá vigência para todo o ano de 2022.